Hoje, vamos mostrar como cancelar o MEI de forma simples. O Microempreendedor Individual (MEI) é uma modalidade de empresa que permite que uma pessoa física exerça uma atividade econômica de forma regularizada. Porém, existem diversos motivos pelos quais um MEI pode querer encerrar sua empresa.
Como solicitar a baixa do MEI?
Passo 1: A primeira etapa é acessar o página Portal do Empreendedor, que é o site oficial do Governo Federal para o empreendedorismo;
Passo 2: Selecione a opção “Empreendedor” e em seguida “Já sou MEI“;
Passo 3: Clique em “Baixa da empresa” Na página seguinte, clique em “Solicitar Baixa”;
Passo 4: Faça login com sua conta Gov.br. Para fazer a solicitação de baixa, é necessário fazer login com sua conta Gov.br.
Passo 5: Após fazer login, confira seus dados e marque a declaração de extinção do MEI;
Passo 6: Emita seu Certificado de Baixa após finalizar a solicitação, você receberá um Certificado de Baixa do MEI em seu e-mail;
Passo 7: Informe o Código de Acesso do Simples Nacional Ao fazer login, você será solicitado a informar o Código de Acesso do Simples Nacional. Esse código é utilizado para acessar os serviços do Simples Nacional;
Passo 8: Leia e revise o formulário Após informar o Código de Acesso do Simples Nacional. Você será direcionado para um formulário. Leia e revise atentamente o formulário antes de prosseguir;
Passo 9: Preencha a declaração de baixa. No formulário, você deverá preencher a declaração de baixa do MEI. Essa declaração é um documento oficial que confirma o encerramento da empresa;
Passo 10: Emita o CCMEI de baixa. Após preencher a declaração para dar baixa, você deverá emitir o CCMEI de baixa. O CCMEI é o Certificado da Condição de Microempreendedor Individual;
Passo 11: Após o cancelamento, é recomendável quitar débitos pendentes no DAS-MEI e fazer a Declaração Anual do Simples Nacional Situação especial (extinção).
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Como cancelar o MEI de graça pelo celular?
Para cancelar seu MEI pelo celular, você precisará acessar o Portal do Empreendedor pelo site Empresas & Negócios do Governo Federal. O aplicativo oficial MEI, disponível para Android e iOS, não oferece a opção de baixa do CNPJ MEI.
Para cancelar o MEI pelo Portal do Empreendedor, você precisará fazer login com sua conta Gov.br e seguir os mesmos passos descritos anteriormente.
Quanto tempo demora para o MEI ser cancelado?
A baixa do MEI pode levar até 48 horas para ser processada. No entanto, geralmente o processo é concluído em menos tempo. Se você cancelar o MEI sem débitos pendentes, a baixa será feita imediatamente. Se houver débitos pendentes, você precisará quitá-los antes de solicitar a baixa.
É essencial ressaltar que o cancelamento do MEI é um processo irreversível. Depois de cancelar o MEI, você não poderá reativar a empresa.
Para cancelar o MEI tem que pagar?
Você pode cancelar o MEI de maneira gratuita através do Portal do Empreendedor, mas lembre-se que é necessário quitar débitos pendentes. Logo, se você tiver débitos pendentes, como DAS-MEI em atraso, Declaração Anual do Simples Nacional (DASN-SIMEI) não entregue ou multas, será necessário quitá-los antes de solicitar a baixa.
A baixa do MEI é feita mesmo que você tenha débitos pendentes. Porém, como mencionamos, é preciso quitar esses débitos para evitar problemas futuros. Se você não quitar os débitos pendentes, a Receita Federal poderá cobrar impostos, contribuições e penalidades com juros. Além disso, o seu CPF poderá ser inscrito na dívida ativa da União e você poderá ser negativado.
Outra dica importante é declarar a extinção da empresa no Portal do Simples Nacional. O atraso na declaração também pode gerar multa.
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O que acontece quando cancela o MEI?
Quando você cancela o MEI, a empresa deixa de existir. Isso significa que você perde o CNPJ, as inscrições fiscais e as licenças e alvarás concedidos à empresa. Além disso, você não poderá mais emitir notas fiscais, contratar funcionários ou se beneficiar dos benefícios oferecidos pelo governo federal para microempreendedores individuais.
O cancelamento do MEI é um processo irreversível. Depois de cancelar MEI, você não poderá reativar a empresa.
Diferenças entre MEI e microempresa
Para saber se você é MEI ou microempresa, é preciso verificar se sua empresa atende aos requisitos de cada regime tributário.
Para ser MEI, é necessário:
- Ser pessoa física;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter faturamento anual de até R$81.000;
- Exercer uma das atividades econômicas permitidas para o MEI;
- Estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Para ser ME, é necessário:
- Ser pessoa jurídica;
- Não ter participação em outra empresa como sócio ou titular;
- Ter faturamento anual de até R$360.000;
- Exercer uma das atividades econômicas permitidas para a ME;
- Estar inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas (CNPJ).
Outra diferença é o número de funcionários que o MEI e a ME podem contratar. O MEI pode contratar apenas um funcionário, enquanto a ME pode contratar até 9 funcionários. Por fim, o MEI e a ME têm regimes tributários diferentes. O MEI é tributado pelo Simples Nacional, enquanto a ME pode optar pelo Simples Nacional, pelo Lucro Presumido ou pelo Lucro Real.
Além disso, para saber se você é MEI ou microempresa, você pode consultar o CNPJ da sua empresa no site da Receita Federal. A consulta é gratuita e aberta a qualquer cidadão, desde que você tenha o número do CNPJ da empresa. Ao realizar a consulta, você verá o porte do seu negócio.
Se o porte for MEI, a sua empresa é um microempreendedor individual. Se o porte for ME, sua empresa é uma microempresa.
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Como descobrir se tenho MEI em meu CPF?
Existem duas maneiras de saber se você tem MEI no seu CPF:
Consultando o CNPJ da empresa
Para consultar o CNPJ da empresa, você pode acessar o site da Receita Federal. Na página principal, clique na opção “Pesquisa CNPJ”. Em seguida, insira o número do seu CNPJ e clique em “Consultar”.
No resultado da consulta, você verá o porte da empresa. Se o porte for MEI, sua empresa é um microempreendedor individual. Se o porte for ME, sua empresa é uma microempresa.
Consultando o Cadastro Nacional de Microempreendedores Individuais (CCMEI)
O CCMEI é o documento que comprova a condição de microempreendedor individual. Para consultar o CCMEI, você pode acessar o site do Portal do Empreendedor. Na página principal, clique na opção “Já sou MEI”. Em seguida, insira o seu CPF e clique em “Consultar”.
No resultado da consulta, você verá o número do CCMEI. Se você tiver um CCMEI, então você tem MEI no seu CPF. Aqui estão os passos para consultar o CCMEI:
- Acesse o site do Portal do Empreendedor;
- Clique na opção “Já sou MEI”;
- Insira o seu CPF e clique em “Consultar”;
- O número do CCMEI será exibido no resultado da consulta;
- Se você não tiver um CCMEI, então você não tem MEI no seu CPF.
O processo de cancelar o MEI é simples e rápido, que você mesmo pode fazer no Portal do Empreendedor. Basta seguir os passos que descrevemos aqui. Esperamos que esse artigo tenha te ajudado nessa tarefa!
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