Você sabe como formalizar um pequeno negócio? Nos últimos anos, o número de pessoas que buscam empreender e atingir a tão sonhada independência financeira vêm aumentando expressivamente. E apesar das dificuldades, o Brasil possui certa de 17 milhões de negócios formais ativos.
Entre eles, em média 88% são constituídos por micro e pequenas empresas de acordo com dados da Confederação Nacional do Comércio, Bens, Serviços e Turismo (CNC).
Outros dados apontados pelo Sebrae (Serviço de Apoio às Pequenas e Micro Empresas) mostram que essas empresas representam 27% de toda riqueza produzida no Brasil medida por seu PIB (Produto Interno Bruto) ao mesmo tempo que empregam cerca de 52% dos trabalhadores formais. Isso sem levar em consideração aquele pequeno negócio que ainda não passou pela formalização.
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Como formalizar um pequeno negócio? Riscos de ser uma empresa informal
Mas como podemos formalizar um pequeno negócio e quais são as vantagens de possuir um registro? Primeiro de tudo é preciso saber que montar uma empresa na informalidade pode acarretar alguns riscos. Devido ao atual cenário de crise, muitos empreendedores optam por iniciar projetos fora do mercado formal para “economizar”. Saiba que não é bem assim.
Uma empresa informal tem muitas desvantagens no ambiente corporativo. Enquanto as empresas com registro possuem a capacidade de emitir notas fiscais e passar mais segurança para seus clientes, uma empresa informal fica impedida de fazer isso, o que por sua vez afeta sua credibilidade. Nenhum empreendimento consegue crescer e prosperar ficando limitado a pequenas vendas e negócios simples.
A dificuldade para se conquistar confiança não se limita somente aos clientes. Essa tarefa se torna ainda mais complicado quando se trata de conseguir investimento de parceiros comerciais. Os investidores precisam de segurança, e de fato, uma empresa informal não é capaz de oferecer.
O mesmo valeria para bancos privados ou públicos, restando ao empreendedor contar com a ajuda de amigos e familiares, o que no mundo dos negócios não se mostra uma boa opção.
Além de todos os riscos já mencionados, você estará sujeito a complicações judiciais. Montar uma empresa e formalizar o seu negócio não é bom apenas para a sua imagem perante cliente e parceiros. A formalização é necessária para você não correr o risco de perder suas mercadorias e seu ponto comercial, já que existem chances do seu estabelecimento fechar e ser confiscado pelas autoridades competentes por estar agindo contra a lei.
No passado muitos poderiam dizer que a razão que leva um empreendedor individual a atuar na informalidade era a grande dificuldade e demora para conseguir o seu registro. Além disso, o processo era muito oneroso. Entretanto, tudo isso mudou e hoje é muito mais simples. Existem diversas opções que variam de cada perfil de empreendedor e tipo de negócio.
Confira agora algumas opções de formalização de empresa.
Como formalizar um pequeno negócio: Microempreendedor Individual (MEI)
MEI ou microempreendedor individual é uma modalidade criada no Brasil em 2009 com o intuito de regularizar diversos profissionais autônomos e pequenos empresários que desenvolviam suas atividades trabalhando de forma informal. Em outras palavras, se trata de um individuo que trabalha por conta própria, com cadastro nacional de pessoa jurídica (CNPJ) sem complicações e precisa emitir nota fiscal.
Além da carga tributária ser mais baixa se comparado a empresas de pequeno e médio porte, você passa a contar com alguns benefícios assegurados por lei.
Conforme legislação vigente, o microempreendedor individual se encontra amparado pela Lei 128/08 e inserido na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar 123/06) com direito a salário-maternidade, auxílio-doença, aposentadoria por invalidez, aposentadoria por idade e entre outros benefícios.
Porém, para poder usufruir dessas vantagens, é necessário estar em dia com o pagamento mensal da guia DAS (Documento de Arrecadação do Simples Nacional). Cada benefício corresponde a um período de contribuição específico. Por exemplo, para garantir a aposentadoria por idade é preciso 180 meses de contribuição.
Para se tornar MEI é necessário que o empresário ou autônomo atenda alguns requisitos e precisa respeitar certas restrições. São elas:
• Ter um faturamento anual de, no máximo, 81 mil reais (uma média de 6.750 reais por mês);
• Não participar como sócio, administrador ou titular em outra empresa;
• Contratar apenas um funcionário pagando o teto da categoria;
• Não pode ser Servidor Público Federal ou Pensionista em atividade (enquanto que os servidores municipais e estaduais precisam verificar a legislação referente a sua respectiva entidade para saber se é permitido ou não);
• Não pode ser estrangeiro com visto provisório;
• É preciso ter, no mínimo, 18 anos;
• Verificar se a atividade está enquadrada entre as 500 permitidas no MEI.
Caso você atenda a todos esses requisitos, o procedimento é bem simples. O primeiro passo é realizar um cadastro no Portal do Empreendedor pela internet e clique em ”Formalize-se”. Após isso, o empresário já terá um CNPJ próprio. Sendo incluído no Simples Nacional, o MEI já se encontra isento de várias taxas como: PIS, Cofins, ISS e CSLL. Também é necessário alguns documentos:
• Nome Fantasia da empresa (nome pelo qual será conhecida, atividade econômica a qual pretende explorar, forma de atuação e o endereço;
• RG, título de eleitor ou recibo da declaração de imposto de renda pessoa física caso tenha declarado nos últimos 2 anos;
• CPF;
• Nome da mãe completo;
• Endereço completo de sua residência;
• Informações de contato como telefone e e-mail;
• Comprovante de residência (conta de luz, água ou internet por exemplo);
• Dados de localização da empresa acompanhado de consulta prévia de aprovação caso seu município exigir.
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Existe uma série de limitações para se tornar MEI, isso porque o governo entende que esse modelo deve ficar reservado às atividade tidas como mais operacionais. Entretanto na falta de compatibilidade, o microempreendedor ainda poderá optar por outras modalidades que se adequem melhor as suas necessidades e as características do seu empreendimento, como veremos a seguir.
Como formalizar um pequeno negócio: Empresa Individual (EI)
O empresário individual é aquele que exerce uma atividade empresarial em nome próprio, ou seja, é o titular da empresa. Embora muitas vezes confundido com MEI por conta do nome, o EI se difere bastante em razão do seu vasto leque de possibilidades, além de ter um limite de faturamento bem maior e a possibilidade de contratar um número limitado de funcionários, entre outros aspectos. A única semelhança entre MEI e EI é o CNPJ sem sócios.
Sua receita anual varia entre 81 mil reais e 360 mil por ano (Microempresa) ou até 3,6 milhões se for uma EPP (Empresa de Pequeno Porte). Considerando a adesão ao regime do Simples Nacional (e caso a empresa esteja no Lucro Presumido), este limite ainda aumenta para 78 milhões anuais.
Assim como o MEI, a empresa individual também deverá cumprir encargos tributários e trabalhistas em troca de benefícios de seguridade social e previdência privada. Além disso, também atua sem separação de bens entre CPF e CNPJ, ou seja, o empresário deverá responder por todas as propriedades do CNPJ assim como o microempreendedor individual.
Vale lembrar que não existe um capital social mínimo para a abertura da sua empresa.
As profissões regulamentadas, ou seja, as que possuem regulamentação própria de direitos e garantias (engenheiro, arquiteto, advogado e médico são alguns exemplos de profissões regulamentadas), não poderão constituir uma empresa individual conforme abordado no artigo 150 Parágrafo 2° do Regulamento do Imposto de Renda e parágrafo único do artigo 966 do Código Civil parágrafo único do artigo 966 do Código Civil:
”Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de serviços.
Parágrafo único. Não se considera empresário quem exerce profissão intelectual, de natureza científica, literária ou artística, ainda com o concurso de auxiliares ou colaboradores, salvo se o exercício da profissão constituir elemento de empresa.”
Para abrir uma empresa individual, o procedimento é um pouco diferente do MEI. Você deve se dirigir até uma Junta Comercial para registrar o nome empresarial (razão social, como irá constar no cadastro de sua empresa), bem como sua disponibilidade.
Após liberar o seu CNPJ com a Receita Federal, é preciso autorização de funcionamento na Prefeitura do Município onde a empresa irá funcionar e a inclusão no regime de tributação.
A empresa individual com certeza se encontra em outro patamar de responsabilidade, isso porque requer uma atenção maior do empreendedor com relação aos deveres e obrigações acessórias. Outro ponto a ser considerado é a questão da ausência de personalidade jurídica: isso significa que os bens da pessoa física do empresário se confundem com os bens da pessoa jurídica.
Se essa característica não te agrada, talvez possa se interessar pelo próximo tipo de empresa sem sócio.
Como formalizar um pequeno negócio: Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI)
A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada (EIRELI), como o nome já sugere, é o modelo de negócio onde a responsabilização dos encargos da pessoa jurídica não incidem no património particular do empresário (pessoa física).
Tem por objetivo acabar com aquelas empresas em que o empreendedor não quer ter sócios mas quer ter as características legais de uma sociedade comercial, incidindo assim na figura do sócio fantasma (que não participa efetivamente das atividades da empresa e tem apenas 1% da cota para caracterizar uma sociedade limitada).
Esse modelo surgiu em 2011, sendo o mais recente modelo jurídico e é regido sob a Lei 12.441 e por ser um modelo simplificado de negócio, acaba sendo um dos preferidos para micro e pequenas empresas. Porém, é necessário estar atento a alguns pontos antes de abrir uma EIRELI, como o Capital Social do negócio.
O empreendedor precisa declarar o equivalente a 100 salários mínimos vigentes. Essa quantia servirá como garantia para funcionários e fornecedores em caso de falência. Esse requisito não existe no caso de empresa individual.
Como formalizar um pequeno negócio: Escolha bem seu modelo de negócio
Além das opções mencionadas, existem muitos outros formatos de empreendedorismo possíveis de ser explorados. Basta escolher aquela que melhor se adequa a sua empresa, de preferência com prévia pesquisa de mercado para assim poder aumentar as suas chances de sucesso.
Além disso, busque sempre inovar e ficar por dentro das novidades para modernizar seu modelo de negócio.
